Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta praticada pelo sentenciado para falta disciplinar de natureza média. Agravado que, durante saída temporária, monitorado por tornozeleira eletrônica, violou o perímetro onde deveria permanecer. Conduta que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave, por ausência de previsão no rol taxativo do art. 50, da Lei de Execuções Penais. Recurso desprovido... (Continua)