Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pensionista que pretende a suspensão dos descontos de imposto de renda em seus proventos. Autor portador de neoplasia maligna - «câncer de próstata". Tutela antecipada indeferida. Presença da verossimilhança das alegações do agravante, ante a Lei 7.713/88, art. 6º. Ausência, por outro lado, da irreversibilidade da medida, pois ao final da demanda, a agravada poderá exigir os valores. Súmula 627/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)