Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência que objetivava a internação involuntária do agravante curatelado - Agravo dos requerentes, curatelado e curadora -

Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausente elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, que visa a internação compulsória do curatelado, com possível afetação à sua autonomia - Parecer ministerial na origem contrário à medida - Inteligência da Lei 10.216/2001, art. 6º - Documento apresentado insuficiente para amparar o pedido nesse momento - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido