Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 845.8158.9008.1286

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Intempestividade - Interposição de recurso fora do prazo legal (art. 619, CPP c.c. art. 186, CPC) - Embargos declaratórios não conhecidos.... ()

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