Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60/TST, II. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA QUE O ADICIONAL NOTURNO DE 65% FOI FIXADO EM CONTRAPARTIDA TÃO SOMENTE À HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS SEM ESTIPULAÇÃO SOBRE AS HORAS DE PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE FICAR LIMITADO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22H DE UM DIA E 5H DO DIA SEGUINTE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MATÉRIA INTERPRETATIVA. TEMA 1046. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. JULGADOS DESTA E. PRIMEIRA TURMA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.