Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela, determinando que a Ré forneça o tratamento da patologia que acomete a autora. Irresignação da seguradora que não se sustenta. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300 . Conjunto probatório contendo elementos suficientes, capazes de demonstrar, com certeza e segurança, a verossimilhança do Direito invocado (fumus boni iuris) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Incidência dos verbetes sumulares 210 e 211 do E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.