Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO QUALIFICADO
Pretendida absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réus CINARA e WESLEY (ou GEOVANA) confessos. Inadmissibilidade de aplicação do «Princípio da Insignificância". Qualificadora do concurso de agentes mantida. Condenações mantidas e penas reduzidas. Fixação do regime aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Apelos parcialmente providos... ()
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