Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Recurso contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para determinar a indisponibilidade dos bens dos réus referente ao prejuízo suportado pelo erário municipal - A decretação da indisponibilidade de bens depende da demonstração inequívoca da materialidade e do perigo da demora, nos termos da redação dada pela Lei 14.230/22, Lei 8.429/92, art. 16 - Necessária a continuidade da instrução processual, não se presumindo a dilapidação dos bens do réu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)