Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA -

Decreto de extinção que deve ser mantido - Inteligência do CPC, art. 487, II - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva pela ausência de citação válida - art. 202, I do CC/2002 cc. art. 240 e parágrafos do CPC/2015 - Prescrição trienal nos termos do art. 206, VIII, do CC - Termo inicial do prazo prescricional que se dá na data do vencimento da última parcela (duplicata) - Caso concreto em que a ação foi proposta após o decurso do prazo trienal - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Sentença de extinção mantida, por outro fundamento. ... (Continua)