Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE QUE, REALIZANDO SIMULAÇÃO DE ADESÃO A «PPI, É EXCLUÍDA DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS A QUE ADERIRA ANOS ANTES. SIMULAÇÃO DE NOVO ACORDO E SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS, SEM EFETIVA ADESÃO AO «PPI, QUE NÃO FIGURAM ENTRE AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO «PRD". PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR NO MANDAMUS