Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra não conhecimento de habeas corpus - Via eleita inadequada.

O Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça autoriza a interposição de Agravo Regimental contra decisões monocráticas. No caso em tela, o indeferimento do writ impetrado deu-se em julgamento pelo órgão colegiado - V. Decisum agravado que não merece reformas - Agravo não conhecido