Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, sem sucumbência, mas condenando o advogado da requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.

Caso concreto. Taxa judiciária inicial não recolhida. Razões recursais pleiteando a gratuidade judiciária somente «para fins recursais, sem insurgência quanto à determinação de juntada de documentos para análise da hipossuficiência da parte. Caso de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento, ainda mais pelo respectivo patrono. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, adequando o dispositivo e afastando a condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição. Recurso provido em parte