Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a restituição de valores e a condenação da parte ré no pagamento de indenização a título de dano moral - Procedência - Insurgência do banco réu - Descabimento - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Relação de consumo - Contrato bancário - Golpe da central telefônica - Culpa exclusiva da vítima - Inocorrência - Conduta do consumidor que não destoou da diligência esperada do homem médio - Fraudadores que detinham informações acerca do autor e do sistema bancário - Vazamento de dados sigilosos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Hipótese em que, embora as operações impugnadas tenham ocorrido após o acesso de terceiros as informações bancárias do autor, mediante a instalação de aplicativo, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira - Dever da instituição financeira de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, especialmente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista - Falha na prestação de serviço constatada - Restituição do valor atinente aos pagamentos realizados que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que desborda do mero aborrecimento - Indenização fixada em quantia adequada (R$ 10.000,00) - Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Fixação no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)