Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Município de São Paulo. Médico. Adicional noturno. Insurgência contra despacho que determinou a redistribuição da ação ao JEFAZ. Ausência de elementos que permitam ao autor aferir, com precisão, o exato conteúdo econômico da demanda. Complexidade dos cálculos. Possibilidade de atribuição de valor à causa de forma apenas estimativa. Competência da Justiça Comum. Agravo de instrumento provido