Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bens ordenando o levantamento da penhora - Pedido de constrição sobre os direitos que os executados possuem sobre bens imóveis - Inadmissibilidade - Bem de família - Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 - Imóveis nos quais os executados residem com sua família - Reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre os imóveis é medida de rigor - Decisão mantida - Recurso improvido