Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DA UNESP APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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