Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. RESPONSABILIDADE INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Diante da possível ofensa aa Lei 11.483/2007, art. 2º, I, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. RESPONSABILIDADE INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Trata-se de discussão acerca da reponsabilidade solidária da União por obrigações trabalhistas devidas a empregada do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF. O SESEF é entidade anteriormente vinculada à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA - e posteriormente transferida para a Valec (Lei 11.483/2007, art. 17, III). II . Nesse cenário, diversamente do que entendeu a Corte a quo, não há sucessão do SESEF pela União com base na Lei 11.483/2007, art. 2º, I, porquanto tal dispositivo traz regra geral de sucessão da RFFSA, devendo-se levar em conta norma específica de transferência do SESEF à Valec (Lei 11.483/2007, art. 17, III). Ademais, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, o simples fato de os Conselhos Deliberativo e Fiscal do SESEF terem, entre seus integrantes, um representante do Ministério dos Transportes não basta para a caracterização de grupo econômico ou de ingerência administrativa da União apta a atrair sua responsabilização solidária, especialmente considerando que as entidades do chamado «Sistema S recebem repasses de recursos públicos, o que as submete a um controle estatal, o qual também é feito pela representação em seus conselhos diretivos e fiscais. III . Cabe destacar, ainda, que a previsão legal de fundo administrado pelo Ministério da Fazenda, para fazer frente a despesas da Valec concernentes a débitos da extinta RFFSA, não serve de fundamento para reconhecer responsabilidade da União quanto a obrigações do SESEF, pois não é suficiente para configurar nenhum instituto que imponha a responsabilidade solidária, mormente considerando que, consoante o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, o SESEF continua com sua atuação, mantendo personalidade jurídica, corpo administrativo e orçamento próprios. IV . Assim, eventual reponsabilidade solidária quanto a parcelas trabalhistas de empregados do SESEF seria teoricamente possível, no máximo, em face da reclamada Valec, mas não da União. De resto, igualmente, não há responsabilidade subsidiária da União, pois o caso não se cuida de terceirização de serviços ou outra situação indutora de condenação subsidiária. V . Portanto, observada a aplicação, pela Corte de origem, da Lei 11.483/2007, art. 2º, I em hipótese concreta não abarcada pela norma, mostra-se violado mencionado dispositivo. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)