Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CANCELAMENTO DE CONTRATO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA O RESSARCIMENTO EM DOBRO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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