Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de cláusula contratual. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas ocorridas após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade. Contudo, trata-se de hipótese em que se vislumbra a abusividade na quantia cobrada em descompasso com os valores habitualmente cobrados em situações análogas, impondo sua limitação a R$ 500,00 (quinhentos reais). Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação do serviço no caso em exame. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)