Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento realizado efetivamente a menor no caso concreto. Base de cálculo considerada pelo recorrente equivocada. Demais disso, tivemos guia cadastrada para outro Processo, sendo tal cadastro de responsabilidade da parte recorrente. Deserção confirmada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.