Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Imposição de restrições cadastrais, perante órgãos de proteção ao crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento das dívidas por ela contraídas - Impossibilidade de se declarar inexigíveis os débitos inadimplidos - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora, ainda que o valor da restrição cadastral que lhe foi imposta não correspondesse ao montante original do débito - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - O réu desincumbiu-se do ônus de demonstrar a origem da dívida, a teor do CPC, art. 373, II - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)