Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -
Ação de ressarcimento de danos em razão de queda em buraco na via pública que ocasionou a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 101.448,92, para outubro de 2022 - Responsabilidade da Concessionária à reparação do dano material e moral ocasionado ante a comprovação de que a existência do buraco deu-se frente à má-prestação de serviço público - Demonstração do nexo de causalidade e do dano suportado pelo demandante - Ausência da hipótese de excludente de responsabilidade - Necessidade de reparação do prejuízo sofrido - R. Sentença mantida. ... ()
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