Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, com fundamento na incompetência do juízo em razão da prevenção. Alega, ainda em sede preambular, a ilicitude das provas obtidas a partir da busca e apreensão na residência do réu, em função da nulidade do mandado que a lastreou e da quebra da cadeia de custódia. No mérito, postula a absolvição com lastro na fragilidade probatória. Subsidiariamente, pugna pela concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidades não configuradas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação do recorrente que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, cabível a redução da pena. Na etapa intermediária, possível a imposição de menor fração reincidência. Regime inicial fechado que se mostra adequado para o desconto da carcerária. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)