Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Servidor Público estadual - Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre a remuneração integral - Habilitação de herdeiros - Abertura de inventário ou sobrepartilha - Desnecessidade - Consenso entre os sucessores - Precedentes deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote