Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Precatório expedido no ano de 1993 e quitado em 2011 - Devolução de valores supostamente pagos a maior pela Fazenda Pública a título de juros moratórios e correção monetária, sob alegação de não aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da sua entrada em vigor - Débito fazendário decorrente de condenação judicial relativa à indenização por desapropriação - Juros moratórios - Incidência dos índices previstos em legislação especial, conforme definido pelo E. STJ no julgamento do Tema 905 - Correção monetária - Parcela do precatório corrigida pelo INPC após a vigência da Lei 11.960/2009 - Pretensão à incidência da Taxa Referencial (TR) - Impossibilidade de revisão do precatório expedido antes de 25.03.2015 para recálculo do débito, a fim de aplicar índice declarado inconstitucional - Interpretação da modulação dos efeitos conferida ao julgamento das ADIs 4.425 e 4.357 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)