Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA

míngua da demonstração de que houve a efetiva exoneração da fiança por parte da empresa contratada, vez que o documento apresentado além de não se encontrar datado, não conta com os dados do negócio jurídico afiançado, nem mesmo das partes contratantes, inviável a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)