Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Desnecessidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Sentenciado primário, sem histórico de faltas disciplinares e com atestado de bom comportamento carcerário. Recurso desprovido... ()
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