Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DESPROVIMENTO - MULTA.

1. O recurso de revista patronal foi provido para, com lastro na jurisprudência sedimentada, uniforme, atual e reiterada do TST, demonstrada a transcendência política da questão referente à responsabilidade subsidiária na hipótese de contrato de representação comercial firmado entre as Reclamadas e a má aplicação da Súmula 331/TST, IV, excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação. 2. Não tendo o Agravante investido expressamente contra parte dos fundamentos erigidos pela decisão agravada nem suplantado, com as insurgências preliminares suscitadas, as razões de decidir, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)