Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Defesa que pretende, preliminarmente, a anulação do decisum em virtude de cerceamento de defesa consistente no indeferimento da oitiva de testemunha e de outras diligências. No mérito, requer a absolvição dos réus por insuficiência probatória; subsidiariamente, postula a redução das basilares; a desconsideração da majorante do emprego de arma de fogo; e o abrandamento do regime prisional. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. No mérito, autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Majorante do emprego de arma de fogo que não deve ser afastada. Dosimetria que comporta reparos. Cabível a redução da fração imposta pela circunstância judicial negativa. Regime inicial de cumprimento de pena que não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)