Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário da executada. Insurgência da executada. PRELIMINAR pleito de concessão da gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Verbas de natureza salarial e outras de caráter alimentar que pendem ao fim precípuo de garantir a sobrevivência do indivíduo e da sua entidade familiar, sendo presumido o prejuízo decorrente de sua constrição judicial. Ordinário apenhamento de tais verbas, tão somente, quando mirada a medida judicial à satisfação de obrigação de igual natureza alimentar ou quando superiores a cinquenta salários mínimos mensais os rendimentos do devedor. Art. 833, §2º, do CPC. Extraordinário apenhamento de tais verbas, se demonstrado o não comprometimento à subsistência da parte executada. Precedente do E. STJ. Caso presente em que: o crédito perseguido, na execução, não tem natureza alimentícia; a executada recebe, mensalmente, quantia bruta (R$3.078,16) em tudo inferior a cinquenta salários mínimos; e, se mantida a constrição, o saldo remuneratório líquido da executada atingirá quantia (R$298,95) evidentemente insuficiente a sua subsistência. Não amoldado o caso em testilha às hipóteses ordinárias ou extraordinária de admissibilidade da penhora de verba alimentar. Decisão reformada, afastando-se a constrição. Recurso provido... (Continua)