Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA -

Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência em ação ordinária, tendo em vista a ocorrência de deserção - Distribuição a este 2º Grupo de Direito Público - Incompetência - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 235, III, do RITJSP, tendo em vista que o v. acórdão não conheceu do recurso de apelação interposto, de modo que não se operou o efeito substitutivo previsto no CPC, art. 1.008 - Pretensão de rescisão, em verdade, da r. sentença de primeiro grau, atraindo a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público, conforme arts. 35 e 37 do RITJSP - Precedentes desta Corte - Ação rescisória não conhecida, com determinação.... (Continua)