Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema e negado seguimento ao recurso de revista do reclamante. Cinge-se a controvérsia em saber se, no caso concreto, ficou ou não configurada a terceirização de serviços, de forma a atrair a responsabilidade subsidiária da reclamada OI S/A. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT concluiu que as reclamada firmaram contrato de natureza civil e, à vista disso, reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à OI S/A. A Corte regional assentou os seguintes fundamentos: «O reclamante trabalhava como analista de planejamento para a primeira reclamada, APX Soluções em Telecomunicação EIRELI (...), prestando serviços de planejamento de vendas das filiais, elaboração de metas do mês, acompanhamento de performance dos consultores, procedendo com o estudo de viabilidade dos bairro acompanhamento do trabalho em campo, treinamentos e capacitação de vendas (...) de produtos da segunda ré. De sua vez, as reclamadas celebraram contrato de credenciamento (...) cujo objeto é a comercialização de produtos e serviços oferecidos pela OI (cláusula 1.1), estabelecendo entre as empresas relação de natureza comercial, não se vislumbrando a ocorrência de contrato de prestação de serviços com intermediação de mão de obra (...)". Conforme aponta a decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência em nenhuma de suas formas. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que ao examinar outros casos envolvendo as mesmas reclamadas (OI S/A. e APX), a partir de premissas fáticas semelhantes, reconheceu que o contrato firmado entre as empresas é de representação comercial e não de terceirização de serviços, conforme se infere dos julgados transcritos na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)