Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Ofensa a princípios constitucionais não caracterizada. Decisório que aprecia absolutamente todas as provas coligidas na sindicância. Contraditório e ampla defesa preservados. Mérito. Violação das regras de monitoramento eletrônico. Pretendido reconhecimento de atipicidade da conduta. Inocorrência. Sentenciado que descumpre as limitações impostas para a concessão do benefício. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Perda de dias remidos bem aplicada. Regressão ao regime fechado necessária. Agravo desprovido, rejeitada a preliminar