Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA -

São José dos Campos - Loteamento Irregular - Construção sem autorização prévia do ente público - Município de São José dos Campos - A área foi legalmente qualificada como ZEIS-1 para fins de regularização fundiária - Ausência de comprovação de que a regularização fundiária dos loteamentos Águas do Canindu I e II e Chácaras Havaí seria inviável - Obrigatoriedade do Poder Público Municipal promover a regularização fundiária, nos termos do Plano Diretor - Danos causados pela demolição de natureza irreversíveis - Sentença de improcedência - Recurso improvido... (Continua)