Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Município de Duque de Caxias. Embargos à execução. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Sentença de desprovimento. Ausência de manifestação sobre o segundo argumento (ilegitimidade passiva). Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Teoria da causa madura. art. 1013, §3º, III, do CPC/2015. Certidão do RGI demonstrando que o antigo Banerj, atual Banco Bradesco Berj S/A (ora Apelante) por sucessão empresarial, era credor fiduciário do imóvel. A menos que a propriedade tenha se consolidado em nome dele, o credor fiduciário não responde pelo imposto sobre o imóvel, nos termos do Lei 9514/1997, art. 27, §8º. Tema 1158 do STJ, em repercussão geral, com pendência de julgamento afeto ao assunto, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos. Aplicação da lei supracitada. Conclusão pela ilegitimidade passiva do Banco-Apelante. Presunção de liquidez e certeza da CDA da Lei 6830/80, art. 3º e do CTN, art. 204 afastada. Desconstituição do título executivo. Precedente do TJRJ. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão da sucumbência. Provimento do recurso do Executado.