Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Bloqueio do acesso ao sistema de realização de vistorias veiculares - Decisão que indeferiu a medida liminar visando suspender os efeitos da medida administrativa cautelar imposta na instauração do Processo Administrativo que ensejou a suspensão das atividades de vistoria desde 09/05/2024 - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - Concessão da liminar que resultaria no esgotamento da prestação jurisdicional, o que é incompatível com a legislação específica - Necessidade de instauração do contraditório - Ausente o requisito do «fumus boni iuris - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)