Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. São Caetano do Sul. Pretensão de assegurar à impetrante o direito de opor-se a que a equipe gestora liderada pela autoridade coatora assista ou supervisione de qualquer modo as aulas ministradas por ela. Liminar indeferida. Razoabilidade do prestígio à presunção de legalidade do ato administrativo até a sentença, com formação do contraditório. Agravo de Instrumento não provido