Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -

Existência de restrição desabonadora anterior à reclamada - Súmula 385/STJ - Presume-se como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, não sendo esta presunção, em regra, elidida pela simples juntada de extrato do ajuizamento de outra ação em que questionada a anotação anterior - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)