Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente a partir da sentença, com juros de mora a partir do ajuizamento da ação.

Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 15.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da causa em fase de liquidação, além de alterar o termo inicial dos juros para a data do evento danoso. Preliminar. Afasto a preliminar de interesse de recorrer. O autor tem interesse em ver majorado o quantum indenizatório, conforme quantia pleiteada na petição inicial. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de anotação preexistente. As outras inscrições são posteriores à dívida discutida na lide. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ que restaram incontroversas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta Colenda Câmara. Juros. Alteração do termo inicial. Juros moratórios que devem incidir desde a data do fato (Súmula 54/STJ - AgInt no REsp 1774346). Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação da verba honorária. Recurso provido, em parte. Incabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ)