Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da custódia cautelar ou substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ser a Paciente mãe de criança menor de 12 anos - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, «caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade e variedade de drogas de alto potencial lesivo - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta - Qualidades da paciente que, diante das circunstâncias do fato, assumem posição secundária na concessão de benefícios - Precedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar -  Ausência de comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados do filho menor - Tráfico de entorpecentes que ocorria na própria residência da Paciente, a impossibilitar a concessão do benefício por colocar em risco a vida e segurança de seu filho - Princípio da proteção integral - Não demonstração de que não está recebendo o tratamento médico e medicamentoso necessário à sua doença - Ofício emitido pelo juízo de origem para que sejam tomadas as providências necessárias no estabelecimento prisional - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.