Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Direito autoral. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Publicação indevida de matéria jornalística em site da internet, sem autorização e sem menção à autoria. Sentença que reconheceu a prescrição trienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Insurgência do autor. Prescrição afastada. Aplicação da tese da violação continuada, conforme precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Violação de direito autoral renovada a cada dia em que a obra permanece disponível online, sem autorização. Termo inicial da prescrição que se renova diariamente até a retirada do conteúdo. Possibilidade de julgamento do pedido. Exegese do CPC, art. 1.013, § 4º. Causa madura. Prova documental suficiente para o julgamento. Configuração de ato ilícito pela reprodução não autorizada de matéria jornalística. Violação aos direitos autorais do autor, conforme arts. 7º, 24 e 29 da Lei 9.610/98. Indenização por danos materiais fixada com base na tabela do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo. Arbitramento de R$ 285,00. Dano moral caracterizado. Natureza in re ipsa da ofensa moral. Fixação do valor em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e punitivo. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente a ação... (Continua)