Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Imposição de obrigação ré à manutenção do plano de saúde de duas beneficiárias, ainda que se venha a realizar a exclusão da terceira. Operadora que sustenta a impossibilidade da manutenção do contrato somente com duas vidas. Contrato que possui apenas três beneficiários («falso coletivo), atraindo a aplicação do regime dos contratos individuais e familiares. Beneficiárias remanescentes que se encontram em tratamento oncológico. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa o tratamento. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão revista. Recurso provido