Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PERÍODO ANTERIOR A 7/7/2008 . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO DE ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA À TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, em momento anterior a 7/7/2008, não foram firmados instrumentos normativos que previssem o elastecimento da jornada de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Assim, qualquer ilação em sentido contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Nesse contexto, no período anterior a 7/7/2008, não há falar-se em juízo de retratação, visto que a questão não se amolda à tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Acórdão mantido, no tópico. PERÍODO POSTERIOR A 7/7/2008 . ELASTECIMENTO DA JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). A tese adotada pela Turma já não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o CPC/2015, art. 1.030, II. Agravo conhecido e provido para reexaminar o Recurso de Revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL . Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º XXVI da CF, estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48 diárias. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)