Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP agravo em execução penal. Declaração de inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Impossibilidade. Reserva de plenário. Não transitou em julgado o V. Acórdão que absolveu o agravante. Manifestação de Primeiro Grau necessária. Agravo não provido
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