Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação tendente a considerar automática a rescisão contratual a contar do primeiro dia de inadimplência. Impossibilidade. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão após 60 dias de inadimplência, desde que notificada a contratante no quinquagésimo dia. Comprovada a utilização pela apelante, mesmo ciente da própria inadimplência, dos serviços oferecidos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, do que decorre a legalidade da cobrança dos prêmios referentes ao período em que esteve vigente a apólice. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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