Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VENDA DE SEGUROS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto restou expressamente registrado na decisão agravada que as atividades das empregadoras não se enquadram como financeiras, de modo que, em consequência, indevido o enquadramento da reclamante como financiária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. SÚMULA 102/TST, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto a reclamante, que possuía a função de supervisora de loja, enquadra-se na exceção do CLT, art. 62, II, em face da existência de poderes de mando e gestão e do recebimento de remuneração superior a 40%, incidindo o óbice da Súmula 102, item I, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)