Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo consistente na aplicação da pena de demissão, com a consequente reintegração da impetrante ao cargo. Inadmissibilidade, uma vez que não ficaram comprovados os vícios alegados. Observância, no processo administrativo, das garantias da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal. Possibilidade de instauração direta de processo administrativo disciplinar - prescindibilidade de prévia instauração de sindicância quando já identificado o envolvido (autoria) e conhecimento dos fatos (materialidade). Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 201, I e 202, IX do Estatuto dos Servidores Públicos de Itararé (Lei 1.221/74) pela impetrante, então agente de controle de endemias. Congruência entre as condutas e a capitulação legal, que previa a penalidade de demissão, considerando sua reincidência. Análise do conjunto probatório que está afeta ao poder discricionário da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminá-la. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)