Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. 1.

Pretensão de incorporação da gratificação de função, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 2.723/11. 2. Sentença de procedência. 3. Alteração do valor da gratificação, promovida pela LCM 35/2021, não impede a incorporação pleiteada. Dispositivo que embasa o pleito autoral permanece hígido. 4. Possibilidade de incorporação até a Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença reformada em parte apenas para retificar o percentual da incorporação devida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)