Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA

míngua de comprovação do pagamento das faturas de consumo colacionadas ao processo, inviável a declaração de inexigibilidade do débito o qual foi devidamente comprovado não por meras telas de sistema, mas sim, por prova documental fidedigna, razão pela qual, imperiosa se faz a manutenção da r. sentença nesse particular. ... (Continua)