Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Arbitramento de Alugueis - Penhora - Impenhorabilidade de salário - Entendimento mitigado - Possibilidade em se tratando de débito de natureza alimentar, desde que não afronte a subsistência do devedor - Decisão mantida - Recurso improvido
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